mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação de Processo Civil.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito de modo a este terapia da moléstia da paciente, para além do seu registro pelo órgão oficial (ANVISA), não há se Debater em feição experimental da tfoicnica a possibilitar a sua própria exclusãeste da cobertura do plano do saúpor.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por terra pública, não há de que se falar em posse, porém em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste por ação do interdito proibitório por Parcela do ocupante de terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demoliçãeste de edificaçãeste isento o correspondente alvará do construção, por molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Código do Processo Civil.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Dessa forma, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar qual este título executivo padeça do vício de este site inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.