Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a possibilidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de qual o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. No entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei com a norma constitucional.

Portanto, não há de que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando aviso do recebimento, aos interessados.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco do dano irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, Renan Batista ClickPrime 8 não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de pacto usando a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mérito, a fim do evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Dessa MANEIRA, nãeste se pode afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.